Empresas de Camaçari devem possuir exemplar do Código de Defesa do Consumidor de acordo com o projeto de lei nº 109/2008, que começou a tramitar hoje (04/11) na Câmara. Todos os estabelecimentos comerciais de Camaçari devem manter e disponibilizar para consulta o documento. A matéria foi encaminhada para as comissões competentes e, em até, 15 dias volta para apreciação em primeira discussão e votação.
CDC
O Código de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDC) foi criado por meio da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1980 e estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Henrique Oliveira - Ascom
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